O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Monte Santo, da responsabilidade de Everaldo Joel de Araújo, relativas ao exercício de 2010.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e determinou o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 14.572,02, sendo R$ 12.732,00 referente a não prestação de contas dos recursos repassados às Entidades Civis e R$ 1.840,02 relativo a despesas com encargos financeiros por atraso de pagamento de IRRF e PASEP.
Também foram imputadas ao gestor multas de R$ 6.000,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 43.200,00, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.
Conforme informações registradas no pronunciamento técnico, a Administração Municipal aplicou o montante de R$ 25.595.101,88 na manutenção e desenvolvimento da educação básica, alcançando somente o percentual de 24,68%, em descumprimento ao art. 212 da Constituição Federal que exige o mínimo de 25%.
Na resposta à diligência final o prefeito alegou que aplicou o índice exigido constitucionalmente, solicitando nova análise e apreciação da questão, contudo os processos de pagamento de despesas foram encaminhados em cópias, sem a chancela da Inspetoria Regional e sem indicar as despesas não inclusas ou glosadas indevidamente, não sendo acatados pela relatoria como comprovação da aplicação devida.
O relatório apontou a existência de pendências atinentes ao não recolhimento de multas ou ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município, demonstrando a reiteração no comportamento evasivo do gestor em atender às penalidades impostas por este Tribunal.
Foram registradas ainda as seguintes irregularidades praticadas pelo gestor: Ausência da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2010, em descumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; parecer do Conselho do FUNDEB não atende ao que disciplina a Resolução TCM nº 1276/08; ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM nº 1277/08; inserção de dados no Sistema LRF-net após encerramento dos prazos, em desobediência à Resolução TCM nº 1065/05.
No exercício de 2010, o Município de Monte Santo apresentou uma receita arrecadada de R$ 59.475.331,72 e uma despesa executada de R$ 60.150.591,91, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 675.260,19.
O gestor ainda pode recorrer da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Monte Santo. (O voto ficará disponível após conferência)
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado a Bahia que haviam condenado a prefeita Lydia Fontoura ao pagamento de multa após irregularidade contatada em termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Capim Grosso mudaram o voto dado anteriormente. A prefeita havia sido condenada ao pagamento de multa constante no Parecer Prévio nº 255/11 e deliberação de imputação de débito nº 243/11, referentes ao Processo nº 11230-11. A prefeita fez um pedido de reconsideração que foi aceito pelos conselheiros. O TCM que tinha Otto Alencar como presidente até a sua saída para ingresso na chapa do Governador Jaques Wagner, foi acusado em diversas ocasiões de fazer julgamento político a favor de aliados do atual vice-governador e de perseguir adversários políticos de Otto Alencar. A mudança no entendimento dos conselheiros foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 05/10/2011. A atuação do TCM referente ao município de Capim Grosso já foi constestada também pelo ex-prefeito Itamar Rios e por vários vereadores de Capim Grosso. Os conselheiros do TCM são indicados pelo Governador e são geralmente políticos sem mandato ou em fim de carreira. O ex-prefeito Itamar Rios acredita que teve suas contas julgadas irregulares devido à influência política no TCM e justifica a acusação baseando-se no fato de que as gestões anteriores cometeram crimes de desvio de dinheiro, deixaram de concluir obras com recursos de convênio, abusaram da contratação de funcionários e nomeação de parentes sem que nada disso impedisse a aprovação das contas pelo Tribunal. A julgar pela mudança de votos que beneficiou Lydia, diicilmente a prefeita terá contas rejeitadas pelo tribunal baiano.
Faltando três dias para o final do prazo de filiação para quem pretende ser candidato em 2012 há uma intensa movimentação política em andamento. Vários partidos já trocaram de mãos: o PDT está agora sob controle de Paulo Ferreira; PRP terá como presidente o ex-vereador Tiago Vilas Boas; o PTN voltou ao comando de Vera Fragoso; Lydia Fontoura deverá ter o controle do PSD; e o PSOL que não existia em Capim Grosso será representado por Cacau. Todavia até o dia sete de outubro outras mudanças poderão ocorrer. O Democratas que enquanto foi PFL liderou a política local ficou sem representação em Capim Grosso.
O presidente da Câmara de São Sebastião do Passé, no Recôncavo Baiano, vereador Nailson Luiz Pereira, foi multado em R$ 1,3 mil nessa terça, 04, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e terá que devolver aos cofres públicos R$ 9.086,20 por supostas ilegalidades em contratos de aluguel de veículos no ano passado. Ele ainda poderá recorrer da decisão, mas o relator do caso, conselheiro Fernando Vita solicitou ao órgão que formule representação ao Ministério Público pelos fortes indícios de irregularidades.
