Praça da Bíblia está completamente abandonada

OAB divulga relação de locais de realização do Exame de Ordem

A relação dos locais de realização da prova objetiva do nono Exame de Ordem Unificado foi divulgada, nesta sexta-feira (7), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A 1ª fase da prova será aplicada no dia 16 de dezembro, a partir das 14h, horário de Brasília. Saiba mais sobre o Exame e os locais da prova na coluna Justiça.

Itacaré: Vereadores reajustam salários em mais de 100%

Foto: Divulgação

Os vereadores de Itacaré, no sul baiano, aprovaram dois Projetos de Lei, nesta quinta-feira (6), que elevam os salários em mais de 100%. O salário de prefeito passa a ser de R$ 17 mil. Já os proventos do vice sobem para R$ 8,5 mil, enquanto os secretários receberão R$ 4 mil e os edis terão em suas contas bancárias todo início de mês R$ 5,5 mil. Com cerca de 24 mil habitantes e uma arrecadação de cerca de R$ 3 milhões mensais, os pagamentos aos políticos se equiparam aos da cidade vizinha de Itabuna, que arrecada R$ 21 milhões por mês, ou seja, sete vezes mais. De acordo com o site Pimenta na Muqueca, Itacaré passa por problemas administrativos-financeiros e não dispõem de recursos para obras emergênciais e essenciais. O atual prefeito, Antônio Mário Damasceno (PCdoB), derrotado nas últimas eleições de outubro, teve as contas reprovados referentes ao exercício de 2011 pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pela reincidência na extrapolação do limite de despesas com pessoal. Em 1º de janeiro próximo, a cidade será administrada pelo postulante eleito, Jarbas Barbosa  (PSB). O futruro gestor, que também acumula um histórico de rejeição das contas pelo TCM referentes aos exercícios de 2004, 2006, 2007 e 2008, obteve 48,86% dos votos válidos.

BARREIRAS: MPF PEDE PRISÃO DE PREFEITA POR DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) pediu a prisão da prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira, após a gestora da cidade do oeste baiano descumprir determinação da Justiça Federal que a obrigava a recontrarar os funcionários demitidos da Secretaria da Saúde demitidos após perder as eleições municipais de outubro.

De acordo com a assessoria do órgão federal, a prefeita tinha 72 horas para fazer a recontratação contados a partir do dia 14 de novembro, mas a determinação da justiça não foi obedecida pela prefeita, e por isso o pedido da prisão foi solicitado à Justiça Federal em Barreiras.

A determinação do último dia 14  também obrigava a prefeita a pagar em dia dos salários de todos os profissionais da área, ocupantes de cargos públicos ou contratados, que prestava seus serviços nos moldes contratual, legal e regulamentar.

A atual prefeita, que entrega o cargo em janeiro, infringiu normas constitucionais e legais ao demitir profissionais da área logo após o resultado do pleito de 2012, de acordo com a ação de autoria do procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, que foi o responsável pelo pedido de prisão da prefeita. A Justiça Federal em Barreiras ainda não expediu o mandado de prisão solicitado pelo procurador.

Prefeita de Itiúba desobedece novamente índice com pessoal e sofre rejeição das contas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (05/12), rejeitaram as contas da Prefeitura de Itiúba, sob a administração de Cecília Petrina de Carvalho, por não reduzir o excesso de despesas com pessoal, além de outras falhas cometidas no exercício financeiro de 2011. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, aplicou à gestora multas de R$ 38.160,00, equivalente a 30% do total dos seus subsídios, em função da não diminuição em 1/3 do total das despesas com pessoal, e outra de R$ 2 mil referente as demais impropriedades constatadas no relatório.

O relator determinou ainda a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 11.354,70, atinente a saída irregular de recursos da conta do FUNDEB e por despesas realizadas sem lastro documental. Cabe recurso da decisão.

O Município de Itiúba está localizado no semi-árido baiano com uma receita no montante de R$ 44.635.209,64 e uma despesa realizada na quantia de R$ 43.875.659,79, resultando em uma economia orçamentária na ordem de R$ 1.013.940,21.

Das obrigações constitucionais, a prefeita cumpriu os índices mínimos em educação com investimento de R$ 19.627.732,30, correspondente a 25,85%, na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do FUNDEB na importância de R$ 11.694.233,18, equivalente a 66,29%, e em saúde com aplicação de R$ 2.995.404,90, correspondente a 15,33%, sendo o mínimo 15%.

Todavia, o mesmo desempenho não demonstrou Cecília Petrina com a diminuição do excesso de despesas totais com pessoal, lembrando que a gestora em 2010 extrapolou em 60,61% e persistiu no erro em 2011, com valores investidos na ordem de R$ 27.154.619,80, representando um percentual de 64,02% da receita corrente liquida de R$ 42.418.455,00, desrespeitando assim o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula o máximo de 54%, comprometendo o mérito das contas.

De acordo com o pronunciamento técnico, além da reincidência com pessoal há mais impropriedades como:

Omissão na cobrança e pagamento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM;

Não inserção no SIGA de informações relativas aos termos ativos de contratos;

Aquisições de diversos imóveis sem a apresentação de escrituras públicas;

Irregularidades na locação de veículos;

Realizações de obras sem planilhas de medição;

Realizações de pregões com precária publicidade;

Ausência de parecer jurídico em alguns certames;

Controle Interno deficiente.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itiúba. (o voto constará no site após conferência).

Fonte: TCM/Foto: Google.

Barbosa fica entre petistas no velório de Niemeyer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa esteve lado a lado com petistas nesta quinta-feira (6), durante o velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. O presidente do STF fez uma pausa na sessão para presenciar a chega do corpo. No espaço reservado para autoridades, o ministro do Supremo sentou-se entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). Três fileiras atrás, na mesma direção, estavam o presidente da legenda, Rui Falcão, e o futuro líder do partido na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), irmão de José Genoíno, um dos condenados do mensalão. O PT foi a sigla que mais teve representantes punidos no julgamento do escândalo de corrupção. Informações do Globo.

Revisor do mensalão diz que decisão sobre perda de mandatos cabe à Câmara

Revisor do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski votou nesta quinta-feira (6) para que a Câmara tenha a responsabilidade de definir sobre a perda de mandato dos três deputados condenados no processo. Mais uma vez, o posicionamento de Lewandowski foi contrário ao do relator. Joaquim Barbosa defendeu que a decisão final caiba à Corte. De acordo com o revisor, a Constituição é clara ao “outorgar” à Câmara ou ao Senado o poder de decidir sobre a perda de mandato, e não apenas a de declarar a decisão judicial. “É estranha mesmo, mas está na Constituição”, declarou. Poderão ser afetados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP), além de José Genoino (PT), que pode assumir uma vaga na Câmara no próximo ano. Informações da Folha.

Prefeitura de Piritiba tem contas rejeitadas

Na sessão de terça-feira (04/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Piritiba, sob a responsabilidade de Carlos Alberto Silva Santos, relativas ao exercício de 2011, em razão da reincidência na superação do limite para a despesa total com pessoal. Em razão das irregularidades em procedimento licitatório, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 30.600,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, referente a não redução dos gastos com pessoal, além de outra na quantia de R$ 6 mil pelas demais irregularidades.

A relatoria ainda determinou o ressarcimento ao erário municipal de R$ 5.383,25, com recursos pessoais, referente a despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no pagamento de contas.

O balanço orçamentário apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 26.951.704,92 e uma despesa executada de R$ 26.811.063,04, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 140.641,88.

O pronunciamento técnico registrou que a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 15.877.260,09, correspondendo a 62,57% da receita corrente líquida de R$ 25.374.900,84, portanto, superior ao limite legal de 54%, repercutindo negativamente no mérito das contas.

Também foi registrada a ocorrência de casos de processo licitatório não encaminhado, de processo de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhado ao TCM, entre diversas outras irregularidades, em flagrante desrespeito às exigências contidas no art. 37 da Lei Maior e nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Piritiba.

Fonte: TCM/Foto: Google

Tribunal de Justiça afasta prefeitos de Eunápolis e Caldas do Cipó

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afastou dos cargos os prefeitos de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (PRTB), e de Caldas de Cipó, Jailton Ferreira de Macedo (PSD), ambos denunciados por desvio de verba pública em favor de terceiros. Foram analisadas duas ações penais apresentadas pelo Ministério Público Estadual. De acordo com informações do CAP, o prefeito de Eunápolis pagou, entre 2005 e 2007, aproximadamente R$ 1,9 milhões por serviços que não foram totalmente realizados. O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do município, Omar Reiner Santos, também foi denunciado, acusado de ajudar no desvio de recursos. Já o gestor de Caldas de Cipó é acusado de simular licitação para desviar dinheiro em favor da empresa ICC Impacto.com Comercial Ltda, com sede em Feira de Santana. Informações do Correio.

Campo Formoso: Procuradoria é contra diplomação de prefeito eleito por suspeita de abuso econômico

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) se pronunciou, na última terça-feira (27), contra a diplomação do deputado Adolfo Menezes (PSD), eleito para assumir o cargo de prefeito de Campo Formoso em 2013. Segundo o pronunciamento do procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, o parlamentar cometeu abuso de poder econômico e fez uso indevido dos meios de comunicação em benefício da sua candidatura. Entre novembro de 2011 e junho de 2012, segundo a procuradoria, o deputado firmou contrato com uma rádio de grande audiência na cidade para difundir sua imagem, itens de seu programa de governo e pesquisas que apontavam a sua vitória, durante a programação comum. Além disso, Menezes teria patrocinado o evento “Feijão Mais Eu 2012”, com seu nome estampado em camisetas alusivas à festa. Em razão do contrato firmado com o veículo, o candidato aparecia regularmente em programas de entrevista, quando deixava clara a intenção de projetar sua imagem no âmbito do município. O total de 128 inserções, segundo a PRE, possuía fins eleitoreiros, para enaltecer as supostas qualidades como gestor público. O processo aguarda julgamento no Tribunal Regional Eleitoral. Caso os juízes acolham o parecer do procurador, ele não será empossado ou perderá o diploma eleitoral e o cargo, se a decisão for posterior ao início do mandato.

Fonte: Bahia Notícias.

Bahia: Vereador que aprovar contas irregulares será punido

O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público(BA) decidiram fechar o cerco ao “julgamento político” que as Câmaras municipais costumam fazer, aprovando contas de gestores que apresentaram má aplicação ou desvio do dinheiro público e, por isso mesmo, foram reprovadas pelo TCM.

Futuro secretariado de ACM Neto começa a ser esboçado

Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias | Angeval Lopes / SCMBA

Os nomes para composição da futura administração do prefeito eleito, Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), começam a ser ventilados nos bastidores e, por conseguinte, já é esboçado o desenho da gestão. Por ora, o único secretário anunciado oficialmente é Mauro Ricardo Machado Costa (Fazenda), e o democrata assegura que também é o único definido. "Eu te garanto que só tem Mauro Ricardo confirmado. Não há absolutamente nada além disso. Tudo é especulação", decretou Neto, em entrevista ao Bahia Notícias. A reportagem apurou, no entanto, que não só as conversas com os possíveis auxiliares já foram iniciadas como há setores praticamente consolidados. Exemplos disso são a Educação, que terá a manutenção de João Carlos Bacelar (PTN), e a estreante pasta Cidade Sustentável, cujo titular será o presidente estadual do PV, Ivanilson Gomes. Os verdes teriam ainda uma superintendência a ser definida, enquanto Célia Sacramento teria a atuação limitada à vice-prefeitura.

No Democratas, Paulo Souto é tão favorito para a Casa Civil quanto José Carlos Aleluia é para Urbanismo e Transportes. Com aval do ex-governador, o seu ex-secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas, idealizador do programa "Sua Nota é um Show", seria candidato a ocupar a Secretaria de Gestão. Dentro do DEM, entretanto, são descartados os nomes de Heraldo Rocha – embora seja cotado para Saúde, atestou ao BN que não será secretário –, a delegada Kátia Alves – especulada inicialmente para Ordem Pública e Guarda Municipal – e, por foro íntimo, Cláudio Tinoco para Turismo e Cultura. "Meu nome surgiu por eu ter defendido a criação desta pasta, mas nesse primeiro momento eu vou assumir o meu mandato na Câmara", sentenciou Tinoco, em entrevista ao BN. Parceiros do próximo prefeito e filiados ao DEM, os ex-deputados federais Jorge Khoury e Luiz Carreira aguardariam os ajustes na escalação para que venham ser encaixados sem que haja desgastes com os aliados.

Incerta também é a posição do PMDB no governo. Embora o partido tenha redigido uma lista com a recomendação de três quadros para compor a equipe da prefeitura – um deles Paulo Fontana, cogitado para Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil –, de acordo com o presidente da sigla na Bahia, deputado federal Lúcio Vieira Lima, o martelo ainda não foi batido. "Neto esteve conosco e nós colocamos alguns nomes. Ele é que vai dizer, de acordo com o perfil, qual nome é o mais indicado para cada pasta", despistou o peemedebista, ao ressaltar a forma "muito criteriosa" que o próximo alcaide tem conduzido o processo de composição do secretariado. "Ele está dando show e tem carta branca do povo de Salvador", acariciou Lúcio. Fontes próximas a Neto confirmam, entretanto, que Fontana deve ser, na verdade, o chefe de Ordem Pública, cuja preferência é do ex-diretor-executivo da Odebrecht Fred Benzaquen, indicado pelo PSDB. Do lado peemedebista, que só aderiu à candidatura democrata no segundo turno, afagos à parte, há quem defenda que a legenda não dispute cargos. De concreto, já se sabe que o secretário nacional do Ministério do Turismo, Fábio Mota, não regressará de Brasília, fato informado ao BN pelo próprio Lúcio.

Na Saúde, o entendimento é o de que, diante das dificuldades enfrentadas pelas entidades filantrópicas com os constantes atrasos de repasse de recursos pelo Município, a estratégia seria entregar a missão a José Antônio Rodrigues Alves, provedor das Santas Casas e respeitado no segmento. Outro especulado para integrar o primeiro escalão, na Promoção Social e Combate à Pobreza, o vereador Joceval Rodrigues (PPS) cederia a sua vaga na Câmara para o suplente Geno, liderança popular-socialista muito próxima a ACM Neto. "Como as pessoas não me informam essas coisas?", brincou o edil, ao se declarar "à disposição do time para jogar em qualquer posição". Apesar disso, nesta quarta-feira (5), o nome do deputado federal Maurício Trindade (ainda PR) – que teria compromisso firmado desde que não seguiu a aliança dos republicanos com o PT e fez campanha para o próximo prefeito – , pintou forte para o mesmo posto. Vereadores que não se reelegeram, a exemplo de Téo Senna, que enfrentou o PTC para apoiar o democrata, Sandoval Guimarães e Pedro Godinho, ambos do PMDB, poderão ingressar no segundo escalão. Senna é avaliado para a Diretoria de Esportes, da Secretaria de Educação, e os peemedebistas para Relações Institucionais, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a missão de estabelecer a relação entre o Executivo e o Legislativo. Todas as especulações só serão efetivadas até a próxima sexta (14), quando ACM Neto deve revelar publicamente com que roupa subirá os degraus do Palácio Thomé de Souza.

CÂMARA APROVA PEC QUE AMPLIA DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

A Câmara concluiu nesta terça-feira (4) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal.

Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal. Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e o adicional noturno.

O placar de votação registrou 347 votos a favor, 2 votos contrários e 2 abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado. O projeto altera o capítulo dos direitos sociais, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

STF rejeita redução das penas de condenados do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (5), por sete votos a dois, a proposta de redução das penas de 16 dos 25 condenados do mensalão. Somente Marco Aurélio Mello – autor da proposta –e Ricardo Lewandowski votaram pela diminuição. Prevaleceu o voto do relator do processo, Joaquim Barbosa, acompanhado por Rosa Weber, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A maioria dos integrantes da Corte sustentou que os crimes cometidos no esquema devem ser considerados de forma separada e não contabilizados como um único delito. Marco Aurélio e Lewandowski defendiam a aplicação da chamada continuidade delitiva, que unificaria todos os crimes cometidos, o que deixaria de fora somente a prática da quadrilha. Informações da Folha.

Gavião pertence agora a 24ª CIPM, com sede em Jacobina

Na tarde da última terça-feira, 04, ocorreu na Câmara de Vereadores de Gavião, uma solenidade de transferência de área de responsabilidade territorial envolvendo as Unidades Operacionais do 16º Batalhão da Polícia Militar-BPM/Serrinha e a 24ª Companhia Independente da Polícia Militar-CIPM/Jacobina, momento em que o Destacamento de Polícia Militar (DPM) sediado em Gavião passou a integrar a área de responsabilidade da 24ª CIPM.