O desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), defendeu a limitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), medida polêmica encabeçada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Eu comungo da ideia de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), supletivamente, deve fazer apuração, mas se houver, digamos, alguma irregularidade, algum abuso de um magistrado, primeiro quem tem que apurar é o próprio tribunal”, afirmou, defendo as linhas das mudanças requisitas pelo AMB ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o desembargador, há “excessos” na ação do CNJ. Ele apontou ainda haver “exagero” na crítica da corregedora da Justiça Eliana Calmon, que afirmou haver “bandidos de toga”. O magistrado acredita que a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos não deve sair do papel da forma como foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Ele defendeu a criação de um novo regime de custas cartoriais, mais caras, para bancar os cartórios que não dão lucro. “A grande maioria não rende vinte mil por ano. Como é que você vai fazer um concurso? Você vai ter um oficial, ele vai ser responsável pelos funcionários, por casa, por tudo. E como é que ele vai pagar? Qual é a renda que ele vai ter? Então, eu acho que não vai haver privatização nenhuma. É uma balela”, afirmou.
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