O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (23), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Medeiros Neto, Marinalva Lucas Paranhos, pela contratação de atrações artísticas e serviços para realização das festividades de São João sem a observância de requisitos exigidos pelas normas de regência, no exercício de 2008. O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 13 mil à ex-gestora, que ainda tem direito de recurso. A análise da documentação de despesa do detectou a existência de contratação através de inexigibilidade, de empresa produtora de eventos artísticos no valor de R$ 143 mil, realização de convite para contrato dos serviços de locação da estrutura para realização da festa no montante de R$ 77,5 mil e outros pagamentos a diversos fornecedores sem procedimento licitatório, o que totalizou R$ 270,218 mil. Segundo a assessoria do TCM, a ex-prefeita teve amplo direito de defesa, mas não conseguiu descaracterizar as impropriedades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário