Saúde: Ex-prefeito comete irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a ação contra o ex-prefeito de Saúde, Dinaldo Caetano da Silva, que trata de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício de 2007. A relatoria imputou multa no valor de R$ 2.500 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. De acordo com o TCM, o processo revelou a ausência de critérios técnicos de avaliação na concessão de gratificação salarial com recursos do FUNDEB para professores de mesmo nível, sem previsão legal, além da utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas fora do exercício a que se referem.