O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu nesta
quinta-feira (13) a determinação da titular da comarca de Acajutiba, a
juíza Marina Krummer, que afastou do cargo o prefeito do município,
Alexsandro Menezes de Freitas (PMDB). Segundo a presidência da Corte,
“não bastam meras conjecturas ou ilações, tampouco presunções” para o
afastamento do gestor municipal “sob pena de haver uma indevida
ingerência do Judiciário no Executivo”, diz o texto da decisão. Freitas,
que ficou três dias longe da administração da cidade, voltará a assumir
a prefeitura. “Praticamente não há chances de ele ser afastado
novamente, porque a decisão veio da presidência do TJ”, explica o
advogado da legenda do gestor, Jayme Vieira Lima. O Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do prefeito em outubro deste ano
por descumprimento do índice mínimo de aplicação dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) em 2011, além de determinar a
devolução de R$ 685,8 mil à conta do fundo. Também foram apontadas a
ausência do inventário patrimonial e a emissão de dez cheques sem fundo,
entre outras irregularidades.
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