CANDEIAS: MP NEGA PEDIDO DE NULIDADE DE PARECER DO TCM

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) negou, nesta quinta-feira (19), o pedido de invalidação do parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM) que opinou pela rejeição das contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), no exercício de 2008. No parecer do procurador de Justiça, José Rotondano, a falta do Ministério Público Especial “não pode ser considerada relevante de modo a causar embaraço ao Tribunal de Contas a ponto de impedir que este órgão exerça suas competências, também de índole constitucional, consistente na atividade fiscalizatória dos municípios, incluindo-se aquele em que a Recorrente figura na qualidade de prefeita”. Ainda segundo decisão de Rotondano, “acolher a tese recursal implica combater omissão constitucional com inconstitucionalidade de dimensões mais alarmantes, com reflexos na ordem pública e econômica, decorrente da paralisação das importantes atividades do Tribunal de Contas dos Municípios”.